Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício nº 1607/2023 – SL/CMC. | Ofício | 21/11/2023 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1607-2023-sl-cmc_sapl.pdf |
Edital de Convocação Sessão Extraordinária | Convocação | 21/11/2023 | Presidente da Câmara Municipal de Cáceres | of_int_5.619_plc_04_2023_sapl.pdf |
Lei Complementar nº 211 | Normativa | 22/11/2023 | Mesa Diretora | prot_2.011__pl_promulgadas_2023.pdf |
Parecer nº 255/2023 | Parecer | 21/11/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_255_plc_004_2023_sapl.pdf |
Parecer nº 252/2023 | Parecer | 21/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_252_plc_004_2023_sapl.pdf |