Normativa - Lei Complementar nº 211 de 22/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei Complementar nº 211
Data
22/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral