Indicação nº 934 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
934
Data de Apresentação
24/10/2023
Número do Protocolo
1583
Tipo de Apresentação
Numeração
- 934/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
criação de um CENTRO DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE no Município de Cáceres para Soluções de litígios entre devedores e o Município de Cáceres em relação aos impostos devidos ao fisco municipal.
Indexação
Observação