Indicação nº 929 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
929
Data de Apresentação
19/10/2023
Número do Protocolo
1575
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cezare Pastorello Marques de Paiva:30823756 (Assinado em: 19 de Outubro de 2023 às 11:00 - ICP-Brasil)
Numeração
- 929/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e
soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição
plenária:
Considerando:
1) a necessidade de regulamentar o disposto na Lei Complementar no
188/2022 do Município de Cáceres, que dispõe sobre o trabalho dos
Guardas Municipais Patrimoniais;
2) a Lei Federal no 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as guardas
municipais;
3) a necessidade de estabelecer diretrizes para a atuação da Guarda Municipal
Patrimonial no âmbito municipal; e
4) a necessidade de garantir a segurança da população e dos bens públicos
municipais, e também a segurança de atuação dos Guardas Municipais
Patrimoniais.
soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição
plenária:
Considerando:
1) a necessidade de regulamentar o disposto na Lei Complementar no
188/2022 do Município de Cáceres, que dispõe sobre o trabalho dos
Guardas Municipais Patrimoniais;
2) a Lei Federal no 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as guardas
municipais;
3) a necessidade de estabelecer diretrizes para a atuação da Guarda Municipal
Patrimonial no âmbito municipal; e
4) a necessidade de garantir a segurança da população e dos bens públicos
municipais, e também a segurança de atuação dos Guardas Municipais
Patrimoniais.
Indexação
Observação