Indicação nº 829 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2023

Número

829

Data de Apresentação

13/09/2023

Número do Protocolo

1381

Tipo de Apresentação

 

Numeração

  • 829/2023

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinário

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Indica a executivo e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON de Cáceres-MT que intervenha e pare de cobrar a taxa de embarque que é cobrada no terminal rodoviário José Palmiro, considerando que a cláusula 2.6 do contrato n° 047/2004 prevê cobranças apenas em embarques intermunicipais, interestaduais e internacionais e não municipais em Cáceres-MT

Indexação

Observação

Protocolo: 1381/2023, Data Protocolo: 13/09/2023 - Horário: 11:42:41
Data Votação: 18 de Setembro de 2023