Indicação nº 829 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
829
Data de Apresentação
13/09/2023
Número do Protocolo
1381
Tipo de Apresentação
Numeração
- 829/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a executivo e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON de Cáceres-MT que intervenha e pare de cobrar a taxa de embarque que é cobrada no terminal rodoviário José Palmiro, considerando que a cláusula 2.6 do contrato n° 047/2004 prevê cobranças apenas em embarques intermunicipais, interestaduais e internacionais e não municipais em Cáceres-MT
Indexação
Observação