Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo 9- 1.548/2023 1 DOC | Anexo | 09/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | prot_1.548_pl_076_2025.pdf |
| Parecer n° 132/2024 | Parecer | 21/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_132_p_lei_076.pdf |
| Ofício n.º 072/2024-Gab. Vereador | Notificação | 16/10/2024 | Vereador Manga Rosa | oficio_n.o_072-2024-gab._vereador_manga_rosa_-_psb_sapl.pdf |