Anexo - Protocolo 9- 1.548/2023 1 DOC de 09/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Protocolo 9- 1.548/2023 1 DOC
Data
09/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral