Parecer - Parecer n° 132/2024 de 21/10/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 132/2024
Data
21/10/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral