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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
emenda do povo Anexo 13/07/2023 Povo em audiencia pública anexo_ao_projeto_emenda_lei_organica_n_003_lei_natureza_audiencia_publica_13_07_2023_3_.pdf
Parecer n° 148/2023-ICAMA Parecer 17/07/2023 ICMA parecer_148_pelo_003_sapl.pdf
Parecer n° 171/2023-CCJ Parecer 17/07/2023 CCJ parecer_171_pelo_003_sapl.pdf
Ofício nº 1071/2023 – SL/CMC. Ofício 25/07/2023 Secretaria Legislativa oficio_no_1071-2023-sl-cmc.pdf
Emenda Lei Organica nº 49 Anexo 17/07/2023 MESA DIRETORA emenda_a_lei_organica_49_de_17-07-2023_isaias.pdf
Publicação Emenda Lei Organica nº 49 Anexo 20/07/2023 Secretaria Legislativa emenda_a_lei_organica_no_49_de_17_de_julho_de_2023.pdf
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