Anexo - Emenda Lei Organica nº 49 de 17/07/2023 por MESA DIRETORA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda Lei Organica nº 49
Data
17/07/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral