Parecer - Parecer n° 171/2023-CCJ de 17/07/2023 por CCJ (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 171/2023-CCJ
Data
17/07/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral