Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 144/2023 | Parecer | 13/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_144_pl_032_2023_sapl.pdf |
| Ata da CCJ Projeto de Lei n°032 | Ata | 07/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of._int._2.982_2023_ata_reuniao_sapl.pdf |