Parecer - Parecer nº 144/2023 de 13/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 144/2023
Data
13/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral