Indicação nº 486 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
486
Data de Apresentação
17/05/2023
Número do Protocolo
769
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 486/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA – PROS, apresento esta INDICAÇÃO, a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sugerindo a implantação do Programa REFIS/2023, permitindo ao contribuinte a renegociação de débitos dos impostos municipais, com desconto de juros e multas, e eventual parcelamento dos débitos.
Indexação
Observação