Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 47 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 134/2023 | Parecer | 31/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_134_pl_047-2023_sapl.pdf |
| Parecer nº 133/2023 | Parecer | 02/06/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_133_pl_047-2023_sapl.pdf |