Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 126/2023 | Parecer | 17/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_126_pl_028_2023_sapl.pdf |
| Anexo I | Anexo | 17/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_126_pl_028_2023_anexo_.pdf |
| Ofício nº 0792/2023 – SL/CMC. | Ofício | 12/06/2023 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0792-2023_sl_cmc_sapl.pdf |