Anexo - Anexo I de 17/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo I
Data
17/05/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral