Indicação nº 94 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
94
Data de Apresentação
17/02/2023
Número do Protocolo
159
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 94/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal, a elaboração de projeto de lei que crie e discipline uma Comissão Permanente de Recebimento e Fiscalização de Obras Públicas, com participação de membros da Sociedade Civil Organizada e Órgãos Governamentais. Com objetivo de dar mais transparência, segurança e confiabilidade aos munícipes.
Indexação
Observação