Requerimento nº 209 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2022

Número

209

Data de Apresentação

30/09/2022

Número do Protocolo

3807

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 209/2022

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinário

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Solicitando da Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a todos os Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres, as cópias integrais de todos os pedidos (Ofícios/Requerimentos), solicitando o uso dos ônibus das Secretarias Municipais, por terceiros, com as respectivas decisões administrativas, deferindo ou indeferindo os pedidos, entre os dias 01/01/2021 a 30/09/2022, no município de Cáceres/MT;

Abertura de uma investigação pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres, com fundamento no artigo 44, inciso I, do Regimento Interno, para apurar a participação da Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres na cessão do ônibus à Associação Desportiva de Cáceres/MT, nas vésperas das eleições para Governador, Deputados Estadual e Federal, Senador e Presidente da República, e, também em período em que estava afastada do cargo de Prefeita Municipal, para assuntos de interesse particular (Decreto Legislativo nº 36/2022, publicado no Diário Oficial do Município em 15/09/2022), conforme reportagem publicada pelo Jornal Folha 5 no dia 30/09/2022”

Indexação

Observação

Protocolo: 3807/2022, Data Protocolo: 30/09/2022 - Horário: 11:23:01
Data Votação: 10 de Outubro de 2022