Indicação nº 797 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
797
Data de Apresentação
16/09/2022
Número do Protocolo
3731
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 797/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando que o auxílio-alimentação não se enquadra como verba de natureza remuneratória, e, portanto, não impacta nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) e; Considerando a perda inflacionária de 04/2015 a 08/2022, venho indicar o pagamento do benefício de Auxílio-alimentação no valor de R$ 650.00, com crédito em folha de pagamento, bem como a correção do Teto Salarial para percepção do benefício para R$ 3.800,00, valor perfeitamente suportável nas despesas correntes previstas para o ano de 2022.
Indexação
Observação