Requerimento nº 279 de 2021

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis quais providências foram
tomadas em relação à suspensão da transferências de recursos
financeiros federais do componente Básico da Assistência Farmacêutica,
constantes da portaria n. 1.919 de 23 de novembro de 2015, incluindo,
mas não se restringindo:
1. O atendimento dos requisitos para restauração dos repasses;
2. Cópia de todo e qualquer procedimento interno instaurado para
apuração de responsabilidade em relação à suspensão de
repasse, e, no caso de sigilo, a justificativa para o sigilo
3. As comunicações oficiais ao Ministério da Saúde informando o
cumprimento das exigências.
4. Apuração atualizada dos valores não recebidos pelo município
referentes à Assistência Farmacêutica suspensa pela Portaria n.
1.919/2015