Requerimento nº 275 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
275
Data de Apresentação
16/12/2021
Número do Protocolo
5145
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 275/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando os termos das Leis Complementares 25 e 47 do nosso Município, da Lei Municipal 1.931 e a legislação trabalhista e previdenciária pátria, vem requerer:
1. Fundamentação jurídica para o Art. 7º do Decreto 334/2019, que diferencia direito à licença médica de professores efetivos e contratados.
2. No caso de ausência de fundamentação, jurídica, requer, desde já, a revogação desse artigo em específico
1. Fundamentação jurídica para o Art. 7º do Decreto 334/2019, que diferencia direito à licença médica de professores efetivos e contratados.
2. No caso de ausência de fundamentação, jurídica, requer, desde já, a revogação desse artigo em específico
Indexação
Observação