Indicação nº 899 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
899
Data de Apresentação
03/11/2021
Número do Protocolo
4339
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 899/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja REVOGADO o Decreto 492 de 11 de setembro de 2020, que elegeu,
arbitrariamente, sem fundamentação ou estudo, os bairros e logradouros
para incidência do IPTU Progressivo previsto na nefasta Lei Complementar
148 - Novo Código Tributário de Cáceres, e, por consequência, seja também
revogado o Art. 28, parágrafo único do Decreto 123 de 21 de janeiro de 2021,
pelas fundamentações que acompanham a presente indicação.
arbitrariamente, sem fundamentação ou estudo, os bairros e logradouros
para incidência do IPTU Progressivo previsto na nefasta Lei Complementar
148 - Novo Código Tributário de Cáceres, e, por consequência, seja também
revogado o Art. 28, parágrafo único do Decreto 123 de 21 de janeiro de 2021,
pelas fundamentações que acompanham a presente indicação.
Indexação
Observação