Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PELO nº 05 | Propositura | 13/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres-MT | prot.4031_pelo05_mesa_sapl.pdf |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41, DE 04 NOVEMBRO DE 202 | Publicação | 25/11/2021 | Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - MT - AMM | emenda_a_lei_organica_no_41_de_04_novembro_de_2021.pdf |