Indicação nº 689 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
689
Data de Apresentação
27/08/2021
Número do Protocolo
3321
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 689/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Município, sob a mesma justificativa do REFIS, encaminhe projeto de lei à
Câmara Municipal para permitir a compensação de débitos com a fazenda
pública por meio dos precatórios e demais créditos incontroversos, próprios ou
de terceiros, de modo a regularizar a situação dos devedores e diminuir o
endividamento municipal.
Câmara Municipal para permitir a compensação de débitos com a fazenda
pública por meio dos precatórios e demais créditos incontroversos, próprios ou
de terceiros, de modo a regularizar a situação dos devedores e diminuir o
endividamento municipal.
Indexação
Observação