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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL nº 63/2021 Propositura 02/06/2021 Prof. Leandro dos Santos prot.2026_pl63_professor_leandro_sapl.pdf
Parecer da CCJ sobre o PL 63 Parecer 23/02/2022 CCJ parecer_pl_063_inconstitucional_ilegal.pdf
Ofício ao Executivo Municipal Ofício 01/07/2021 CCJ solicita_ao_executivo_informacoes_p_confeccao_de_parecer.pdf
OF 38/2021-CCJ Ofício 14/12/2021 CCJ of_38_2021_ccj_ple_63.pdf
OF 233/2022-GP/PMC Ofício 22/02/2022 Executivo Municipal of_233-2021-gp-pmc.pdf
Memorando nº 013/2022-SL/CMC Memorando 24/02/2022 Secretaria Legislativa mem.13-sl_inconstitucionalidade_ilegalidade_pl63.pdf
Certidão 10/2022 Certidão 06/04/2022 Secretaria Legislativa certidao_de_arquivamento_pl63.pdf
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