Parecer - Parecer da CCJ sobre o PL 63 de 23/02/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ sobre o PL 63
Data
23/02/2022
Autor
CCJ
Ementa
A comissão vota pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Indexação
Texto Integral