Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO | Parecer | 04/06/2018 | Cézare Pastorello Marques de Paiva | projeto_lei__no.12_11-04-2018.pdf |