Requerimento nº 23 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
23
Data de Apresentação
27/02/2020
Número do Protocolo
488
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: requer informações em relação à tramitação e publicação do Código de Obras e Posturas, Código Sanitário e atual Plano Diretor, para garantia da segurança jurídica dos atos praticados pela prefeitura.
Indexação
Observação