Indicação nº 298 de 2026

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, a realização de estudo técnico e administrativo visando:

1. A contratação de empresa especializada em serviços de proteção ao crédito e cadastro positivo, a exemplo da Serasa Experian, SPC Brasil e Boa Vista Serviços, para auxiliar na recuperação de créditos tributários e não tributários do Município; e

2. O estabelecimento de critérios e limites mínimos para encaminhamento de débitos municipais a protesto em cartório, especialmente em relação a dívidas de pequeno valor.