Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 089/2026 | Parecer | 05/05/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_089_pr_04_2026_sapl.pdf |
| Ofício Interno 2.087/2026 | Ata | 08/05/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_2.087-2026_ata_ccjtr.pdf |