Parecer - Parecer nº 089/2026 de 05/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 089/2026
Data
05/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral