Documentos Acessórios (Emenda Executivo Municipal nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 091/2026 - Economia e Finanças | Parecer | 13/04/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_91_2026_plce_17_08_10_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 065/2026 - CCJ | Parecer | 08/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_065_plc_017_2025.pdf |
| Ofício nº 0282/2026 - SL-CMC | Ofício | 13/04/2026 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0282-2026-sl-cmc_.pdf |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2026 | Publicação | 16/04/2026 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_complementar_no_253_de_14_de_abril_de_2026.pdf |