Parecer - Parecer nº 065/2026 - CCJ de 08/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Emenda Executivo Municipal nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 065/2026 - CCJ

Data

08/04/2026

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação