Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 054/2026 | Parecer | 30/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_054_pl_008_2026.pdf |
| Ofício nº 0227/2026 - SL-CMC | Ofício | 30/03/2026 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0227-2026-sl-cmc_.pdf |