Parecer - Parecer nº 054/2026 de 30/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 054/2026
Data
30/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral