Indicação nº 867 de 2025

Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, INDICA ao Poder Executivo Municipal a necessidade de que sejam realizados estudos de viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a criação de um Centro Municipal Integrado de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com atuação articulada nas áreas de Saúde e Assistência Social, no Município de Cáceres-MT.
O referido Centro deverá funcionar como equipamento público integrado, contemplando:

I – Eixo Saúde: Atendimento clínico e terapêutico especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de equipe multiprofissional, incluindo, entre outros, médicos
especialistas, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e demais profissionais da área da saúde, assegurando diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, terapias especializadas e reabilitação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

II – Eixo Assistência Social: Acolhimento, orientação e apoio psicossocial às famílias de pessoas com TEA, com especial atenção às Mães Atípicas, promovendo proteção social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, orientação quanto a direitos socioassistenciais e encaminhamentos à rede de proteção, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).