Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 248/2025 | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_248_pl_054_2025_arquivamento.pdf |