Parecer - Parecer nº 248/2025 de 15/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 248/2025
Data
15/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral