Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 236/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_236_pl_052_2025_.pdf |
| Parecer n° 236/2025 | Anexo | 22/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | constituicao_compilado.pdf |
| Parecer n° 236/2025 | Anexo | 22/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | danosm_1.pdf.pdf |
| Parecer n° 236/2025 | Anexo | 22/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | estado_1.pdf.pdf |
| Parecer n° 236/2025 | Anexo | 22/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | odanom_1.pdf.pdf |
| Parecer n° 236/2025 | Anexo | 22/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | portal_1.pdf.pdf |
| Parecer n° 236/2025 | Anexo | 22/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | prefei_1.pdf.pdf |
| Parecer n° 236/2025 | Anexo | 22/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | supremo_tribunal_federal.pdf |