Projeto de Lei nº 52 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
52
Data de Apresentação
26/11/2025
Número do Protocolo
1422
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 52/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera a Lei Municipal nº 2.599, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais, para instituir a obrigatoriedade de atendimento ininterrupto (Plantão Social) na concessão do Auxílio Funeral.”
Indexação
Observação
Ofício Interno 6.337/2025 - 1Doc