Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/12/2025 | CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO | GABINETE PARLAMENTAR - GPARL | Notificação de Prejudicabilidade |
| 03/11/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SL | CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) |
| 03/11/2025 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SL | Apresentada em Plenário |
| 03/11/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SL | PLENÁRIO - PLEN | Deliberada para Leitura em Plenário |
| 31/10/2025 | PROTOCOLO - PROTOC | SECRETARIA LEGISLATIVA - SL | Deliberada para Leitura em Plenário |