Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Notificação de Prejudicabilidade | 18/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Prejudicabilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação