Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 234/2025 - ANEXO I | Anexo | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_i.pdf |
| Parecer nº 234/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_234-2025.pdf |