Anexo - Parecer nº 234/2025 - ANEXO I de 18/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer nº 234/2025 - ANEXO I
Data
18/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral