Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 232/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_232-2025.pdf |
| Parecer n° 232/2025-ANEXO | Anexo | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | l6766compilado_-_anexo.pdf |