Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 238/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_238-2025.pdf |
| Parecer nº 238/2025 - ANEXO I | Anexo | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | l4320compilado_2_.pdf |
| Parecer nº 238/2025 - ANEXO II | Anexo | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | lcp101.pdf |
| Protocolo: 28.150/2025 | Protocolo | 19/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | prot_28.150_2025_sapl.pdf |