Protocolo - Protocolo: 28.150/2025 de 19/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Protocolo: 28.150/2025
Data
19/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral