Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 159/2025 | Parecer | 21/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_159_pl_035_2025_sapl.pdf |
| Ofício nº 1137/2025 - SL-CMC | Ofício | 29/10/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1137-2025-sl-cmc_.pdf |
| LEI Nº 3.377/2025 | Publicação | 11/11/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_n_3.377_de_10_de_novembro_de_2025..pdf |
| Lei nº 3.377/2025 | Normativa | 17/11/2025 | Vereadora Elis Enfermeira - PL | prot_1820_pl_035_2025.pdf |
| Anexo_PL_035_2025 | Anexo | 21/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_pl_035_2025.pdf |