Indicação nº 603 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
603
Data de Apresentação
28/08/2025
Número do Protocolo
986
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 603/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da legislação que ampara os Agentes de Trânsito de Cáceres/MT, especificamente no que se refere ao pagamento do Adicional de Periculosidade, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Indexação
Observação